Para o apostador esportivo, as bets proibidas no Brasil trazem um prazo prático: até as 23h59 de 05/10/2026, o saldo pode ser sacado direto na plataforma. Depois disso, os sites saem do ar e o dinheiro volta pelo banco, conforme a Medida Provisória nº 1.394/2026, em vigor desde 25/09/2026.
O que a lei das bets passa a vetar
Com a mudança na Lei nº 14.790/2023, conhecida como lei das bets, ficam vetadas no Brasil a oferta, a exploração e a divulgação de apostas de quota fixa, aquelas em que o prêmio possível já é conhecido na hora da aposta. O veto vale para as apostas em esportes e para os jogos online. As loterias autorizadas por lei seguem funcionando. Segundo o governo, a proibição responde aos efeitos das apostas sobre a saúde e o bolso das famílias.
Para as empresas do setor, o fim tem data: em 25/10/2026, termina a validade das 85 autorizações concedidas no país, e o valor de R$ 30 milhões pago por cada uma não será devolvido.
O que fazer até 5 de outubro
- Sacar o saldo. Os sites continuam abertos até 05/10/2026 apenas para os saques, e novos depósitos estão proibidos desde 25/09/2026.
- Conferir as apostas em aberto. As apostas sem resultado até 05/10/2026 são canceladas, com devolução integral do valor. As que forem resolvidas até essa data têm o prêmio pago normalmente.
- Saber para onde o dinheiro volta. Se o saque não for feito, a devolução automática acontece pelo CPF, de preferência na conta de origem do depósito.
Próximos passos
O Congresso analisa a medida até 23/11/2026 no primeiro prazo, que pode ser prorrogado, e a comissão mista responsável pelo texto ainda não foi formada. Até 30/09/2026, seis emendas tinham sido apresentadas. Entre as ideias em discussão estão um comitê de fiscalização e o uso da arrecadação do setor em saúde e segurança pública. Parte dos líderes do Congresso já disse que o assunto fica para depois das eleições.
Junto com a medida, o governo enviou um projeto de lei que prevê de 4 a 6 anos de prisão para quem explorar apostas de quota fixa. O projeto ainda não foi votado.
No STF, o pedido de suspensão apresentado em 28/09/2026 aguarda a decisão do ministro Luiz Fux, depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu 72 horas para se manifestar. Até uma decisão, a medida segue valendo.
Depois dessas mudanças, quem quer olhar o mercado com calma pode comparar as casas de apostas estrangeiras.
O primeiro passo, porém, continua sendo o saque até 05/10/2026.
Dúvidas do apostador esportivo
O que acontece depois de 6 de outubro?
Os sites e aplicativos de apostas devem sair do ar. Nos dias 07/10 e 08/10/2026, as empresas informam aos bancos o saldo de cada CPF.
Quando o dinheiro chega se eu não sacar?
Os bancos devolvem os valores entre 09/10/2026 e 14/10/2026. Se a devolução não for possível, a Caixa Econômica Federal assume o pagamento a partir de 14/10/2026.
A empresa pode dificultar o saque?
Não. A plataforma que criar obstáculos ao saque pode receber sanções administrativas e ser processada por apropriação indébita. Se descumprir as regras de devolução, a multa é de R$ 200 mil por dia.
Quanto dinheiro ainda está nas plataformas?
Pela estimativa do Ministério da Fazenda, os apostadores ainda têm perto de R$ 1,7 bilhão guardado nas plataformas.
