Antes da proibição das bets, em vigor desde 25/09/2026, o apostador esportivo contava com três proteções criadas no período regulado: a autoexclusão centralizada, as advertências nos anúncios e a lista oficial de empresas autorizadas. Veja o que cada uma fez até 30/09/2026.
Proibição das bets: as proteções criadas no período regulado
Autoexclusão centralizada. A plataforma foi lançada em dezembro de 2025 e permite bloquear, de uma só vez, todas as contas do apostador em sites autorizados. Quem a usa também deixa de abrir novas contas e de receber publicidade direcionada. O pedido é feito em gov.br/autoexclusaoapostas, com conta gov.br de nível prata ou ouro, por um período de 1 a 12 meses ou por prazo indeterminado, e as empresas têm até 72 horas para efetivar o bloqueio. Nos primeiros 40 dias, a plataforma recebeu mais de 217 mil pedidos, e em maio de 2026 passava de meio milhão de pessoas.
Advertências nos anúncios. Desde 17/07/2026, cada anúncio de apostas precisava trazer uma entre três advertências padronizadas do Ministério da Fazenda, ocupando ao menos 10% da peça.
Bets “ilegais” e lista de bets bloqueadas: o que o apostador acompanha
Os bloqueios de sites são pedidos pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Justiça e executados pelas operadoras de telecomunicações, por ordens repassadas pela Anatel. Em 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) bloqueou mais de 25 mil sites que o governo chama de “ilegais”. Em 29/09/2026, a Anatel já tinha determinado o bloqueio de 2.387 endereços, e os ministérios pediram a derrubada de 5.209. No balanço de 2025, a secretaria informou ainda o encerramento de 550 contas bancárias ligadas a transações irregulares. Os ministérios também notificaram Apple e Google para retirar 186 aplicativos das lojas, com prazo até 06/10/2026.
Casas de apostas legalizadas no Brasil: a lista da Secretaria de Prêmios e Apostas
A SPA publica no portal gov.br a lista das empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa. O mercado regulado abriu em 01/01/2025 com 66 empresas e chegou a 79 ao longo de 2025. Todas as autorizações concedidas deixam de existir em 25/10/2026. Cada uma custou R$ 30 milhões, e as 85 concedidas somam R$ 2,55 bilhões, sem devolução prevista pela medida.
Próximos passos
O Congresso analisa a medida até 23/11/2026, no primeiro período, e a comissão mista responsável ainda não recebeu os membros. Sobre o pedido de suspensão levado dois dias antes ao Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux ainda não tinha decidido em 30/09/2026. Até 29/09/2026, seis emendas haviam sido apresentadas, e o governo enviou ao Congresso um projeto de lei com penas de prisão, que não foi votado.
Até as 23h59 de 05/10/2026 vale o prazo do saque e, para o período seguinte, há a comparação das casas de apostas estrangeiras comparadas.
Enquanto isso, o saque do saldo segue possível até as 23h59 de 05/10/2026.
Perguntas sobre as proteções ao apostador
O que a autoexclusão faz?
Bloqueia todas as contas do apostador em sites autorizados, impede novos cadastros e interrompe a publicidade direcionada.
Quanto tempo as empresas têm para aplicar o bloqueio?
Até 72 horas depois do pedido, segundo as regras da plataforma.
Que advertências os anúncios trazem?
Uma de três advertências padronizadas do Ministério da Fazenda, que ocupam ao menos 10% do anúncio, desde 17/07/2026.
Quem pode usar a plataforma de autoexclusão?
Quem tem conta gov.br de nível prata ou ouro. A plataforma foi lançada em dezembro de 2025, e o pedido leva até 72 horas para ser aplicado pelas empresas.
Onde consultar as empresas autorizadas?
No portal gov.br, na lista que a Secretaria de Prêmios e Apostas publica, com as empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa.
